# Registro público: TJAM — 00023942120248049000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª TURMA RECURSAL - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2134501/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2134501.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d8ed176c70905d7f0a12d228c49fc42028c069f451d346fd23967ffe3eb4bf0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-19 - **Último ato com data válida:** 2024-03-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-19** — Recebimento (TPU 981) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Regularidade Formal ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-19T11:32:03.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2024-03-19T12:54:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10666](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10666) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d8ed176c70905d7f0a12d228c49fc42028c069f451d346fd23967ffe3eb4bf0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regularidade Formal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T03:00:27\.368000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240319112350 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3d8ed176c70905d7f0a12d228c49fc42028c069f451d346fd23967ffe3eb4bf0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00066301620248049000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2171122/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10666 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL - [TJAP — 00065947120208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304276/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10666 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJAP — 00065894420238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304255/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10666 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJAP — 00065796520218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304207/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10666 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJRO — 00018032020098220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290046/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 10666 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / GABINETE DA PRESIDÊNCIA - [TJRO — 00025710920108220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290023/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10666 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / GABINETE DA PRESIDÊNCIA - [TST — 02281005520055020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288204/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10666 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TST - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00005255920135040302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528422/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10666 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TST - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª TURMA RECURSAL / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 3d8ed176c70905d7f0a12d228c49fc42028c069f451d346fd23967ffe3eb4bf0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00023942120248049000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Regularidade Formal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª TURMA RECURSAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 2 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3d8ed176c70905d7f0a12d228c49fc42028c069f451d346fd23967ffe3eb4bf0 - **SHA-256 do comentário:** c3945da77d752ab6882998bcea5a64cc094c0d2303d1b557c01566adfb89b3e2