# Registro público: TRF4 — 50035369420114047114 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Lajeado - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2134658/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2134658.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b6902cc6277586abe68234f357e7925aa3ff968f1e4b6094549fed646324c22 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-24 - **Último ato com data válida:** 2019-03-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-03-13** — Petição (TPU 85) > **2019-03-02** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-02-21** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-02-21** — Petição (TPU 85) > **2019-02-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-02-20** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-02-20** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-02-20** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-13** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-27T15:56:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}} - 2019-03-13T13:27:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-21T21:52:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-20T13:48:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}} - 2019-02-13T09:09:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}} - 2018-07-19T15:59:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}} - 2015-07-06T16:05:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}} - 2012-09-12T09:22:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-09-06T08:37:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-09-06T08:31:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-09-03T17:45:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}} - 2012-03-30T18:57:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2012-03-13T16:02:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-27T15:58:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}} - 2019-03-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-02-21T21:52:49.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-02-20T13:49:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}} - 2019-02-20T13:49:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}} - 2019-02-20T13:49:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}} - 2019-02-19T15:10:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}} - 2019-01-31T10:40:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}} - 2012-09-12T09:20:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2012-09-06T08:32:44.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2012-09-05T15:15:00.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}} - 2012-09-05T15:14:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}} - 2012-09-05T15:14:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}} - 2012-09-05T13:51:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}} - 2012-07-18T19:45:19.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2011-11-24T15:55:09.000Z — Recebimento (TPU 981) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182) - [Outros processos do assunto TPU 6099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6099) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2012-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-03-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-07-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-02-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-02-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-02-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-03-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-02-20 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-27 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-02T12:43:35\.657000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020206000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4b6902cc6277586abe68234f357e7925aa3ff968f1e4b6094549fed646324c22 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50029981620114047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2144862/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6182 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Lajeado - [STJ — 00004340920104036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138195/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6099, 6182 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TRF2 — 50457921920204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237329/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6099, 6182 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / 7ª Vara Federal de São João de Meriti - [TRF4 — 50036710920114047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2144582/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6182 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Lajeado - [TRF4 — 50034295020114047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2141864/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6182 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Lajeado - [TRF2 — 50004535220214025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2129949/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6099, 6182 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / 2ª Vara Federal de São Gonçalo - [TRF2 — 00063807420174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1074544/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6099, 6182 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / GABINETE 01 - [TJRS — 00048238320118210159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1514924/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / 1ª Vara Judicial - Teutônia ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-644/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** aposentadoria, servico, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** 2a04c3db71ece999ea7bfd6255c4bf8a152bb5a3dea1db688bb151941efba70c - **SHA-256 do registro documental:** 4b6902cc6277586abe68234f357e7925aa3ff968f1e4b6094549fed646324c22 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-644%2F)