# Registro público: TRE-MT — 06000494220216110001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2134690/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2134690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 456485b20d5e27264177d267ef2f948cac03248490f0c6c3cdbadc18a3f3ed6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-17
- **Último ato com data válida:** 2021-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-10-26** — Reativação (TPU 849)
> **2021-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-17T15:07:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-07-28T16:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-28T18:27:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-30T10:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-01T10:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-01T10:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-08T17:43:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-10T12:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-10T12:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-13T12:41:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-17T11:10:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-17T11:14:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-17T11:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-20T10:15:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-20T10:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-23T11:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-23T11:02:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-23T11:02:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-23T11:02:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-28T17:38:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-29T10:24:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-04T11:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-14T11:11:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-11T02:17:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-13T02:12:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-17T02:26:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-17T02:26:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-17T02:26:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-17T02:26:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-24T02:14:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-24T02:14:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-30T02:26:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-08T03:02:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-20T12:47:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-26T03:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-17T15:07:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-01T09:57:36.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2021-09-23T10:25:03.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-10-20T12:16:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-20T12:48:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2134690.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000798620246190183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975276/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ
- [TRE-ES — 06004630720246080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975226/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000248920246260200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974884/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 200 ª ZONA ELEITORAL - BARRA BONITA
- [TRE-MG — 06000114120236130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974823/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 183ª Zona Eleitoral - Monte Sião
- [TRE-SC — 06000421920246240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974782/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000415920256240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974448/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000351320206090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973648/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA
- [TRE-SP — 06000247320266260312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973551/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO