{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21348,"origem":"stj","sha256_origem":"e2446517a353432b7f82190acf88de8c0c564b2bfdb38faa8326ff7c3315c8d3","registro_original":{"id_fonte":"000834063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762424","numero_registro":"202202469196","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  INGRESSO DOMICILIAR FORÇADO.\nFLAGRANTE AMPARADO EM ELEMENTOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. REVALORAÇÃO\nDE FATO INCONTROVERSO EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. A referência a elementos subjetivos, como o nervosismo dos\nagravados e sua fuga ao avistar patrulhamento policial, não\nlegitimam o ingresso domiciliar sem prévia autorização judicial.\n2. A revaloração jurídica de fato incontroverso pelas instâncias\nordinárias não demanda o reexame detalhado de fatos ou provas, sendo\nplenamente admitida na via do writ. O objetivo de combate ao crime\nnão justifica a violação \"virtuosa\" da garantia constitucional da\ninviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI - CF).\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0bdba734e9d8590e4efdf8f710e8b65fa01d062eab036db4d4a3f6c2a03583d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}