# Registro público: STJ — 762424

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-12-06
- **Publicação:** 2022-12-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21348.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2446517a353432b7f82190acf88de8c0c564b2bfdb38faa8326ff7c3315c8d3

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  INGRESSO DOMICILIAR FORÇADO.
FLAGRANTE AMPARADO EM ELEMENTOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. REVALORAÇÃO
DE FATO INCONTROVERSO EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. DECISÃO
MANTIDA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A referência a elementos subjetivos, como o nervosismo dos
agravados e sua fuga ao avistar patrulhamento policial, não
legitimam o ingresso domiciliar sem prévia autorização judicial.
- **Item 2 (texto oficial):** A revaloração jurídica de fato incontroverso pelas instâncias
ordinárias não demanda o reexame detalhado de fatos ou provas, sendo
plenamente admitida na via do writ. O objetivo de combate ao crime
não justifica a violação "virtuosa" da garantia constitucional da
inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI - CF).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  INGRESSO DOMICILIAR FORÇADO.
FLAGRANTE AMPARADO EM ELEMENTOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. REVALORAÇÃO
DE FATO INCONTROVERSO EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. A referência a elementos subjetivos, como o nervosismo dos
agravados e sua fuga ao avistar patrulhamento policial, não
legitimam o ingresso domiciliar sem prévia autorização judicial.
2. A revaloração jurídica de fato incontroverso pelas instâncias
ordinárias não demanda o reexame detalhado de fatos ou provas, sendo
plenamente admitida na via do writ. O objetivo de combate ao crime
não justifica a violação "virtuosa" da garantia constitucional da
inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI - CF).
 3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** e2446517a353432b7f82190acf88de8c0c564b2bfdb38faa8326ff7c3315c8d3
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)