{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21349,"origem":"stj","sha256_origem":"240f1b5bf19bf578901492ebd61b189502eec1236a159555858d4ad2719d0412","registro_original":{"id_fonte":"000834066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no AgRg no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781766","numero_registro":"202203494394","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nRECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO TERMINATIVA. PRETENDIDA\nOBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\n1. Hipótese na qual, além de impugnar decisão terminativa, o\nRequerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em\nrazão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de\nreconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com\nfundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade\ndos recursos.\n2. Os pedidos de afastamento da qualificadora do art. 155, § 2.º,\ninciso II, do Código Penal e de reconhecimento de crime único são\nincognoscíveis, uma vez, não tendo constado na inicial do writ, sua\nveiculação, na presente impugnação, implica indevida inovação\nrecursal.\n3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso\nnão conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o\npedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe\nconhecimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"40410280cc0d67e388951f07f49d899b71ecdec6d27e800c8201d036dfa1878f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}