{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2135,"origem":"stj","sha256_origem":"f6c8ee1f34156ca7b5c4abcc75c2df952ce1797e8cfc78b59ff3b3ff4ba2a1e7","registro_original":{"id_fonte":"000816026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6081","numero_registro":"201701945812","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-05-25","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. ART.\n966, VII, DO CPC/2015. TRABALHADOR RURAL. REGISTRO DE EMPREGADO.\nCARACTERIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LABOR RURAL CONFIRMADO\nPOR TESTEMUNHO COESO E IDÔNEO. PEDIDO PROCEDENTE.\nI - É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta\nCorte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível\nde ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja\nembasado em fato inexistente ou não considere fato efetivamente\nocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos\noriginais, e que sobre ele não tenha havido controvérsia e\npronunciamento judicial.\nII - O documento novo apto a aparelhar a ação rescisória, fundada no\nart. 485, VII, do CPC/1973 ou 966, VII, do CPC/2015, é aquele que,\njá existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor\nou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a\nprocedência do pedido.\nIII - Em se tratando de trabalhadores rurais, deve ser mitigado o\nrigor conceitual impingido ao \"documento novo\", pois não se pode\ndesconsiderar as precárias condições de vida que envolvem o universo\nsocial desses trabalhadores.\n IV - Esta Corte pacificou entendimento, segundo o qual, diante da\ndificuldade probatória atinente ao exercício de atividade rural\npelos chamados trabalhadores \"boias-frias\", a apresentação de prova\nmaterial relativa apenas à parte do lapso temporal pretendido, não\nimplica violação ao enunciado da Súmula 149/STJ (Tema 554/STJ).\nV - Procedência do pedido para, em juízo rescindendo, desconstituir\na coisa julgada formada no REsp n. 1.542.212/PR, e, em juízo\nrescisório, deferir a concessão de aposentadoria rural por idade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça,  por unanimidade, julgar procedente o pedido, para\ndesconstituir a coisa julgada formada no REsp 1.542.212/PR, e, em\njuízo rescisório, deferir a concessão de aposentadoria rural por\nidade, desde a data do requerimento administrativo, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,\nManoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco\nFalcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STJ:149"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00485 INC:00007 ART:00966 INC:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000149"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AR 5032>>-SP\n   STF - [[AR-AGR  2507]]-DF\n(APOSENTADORIA RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL)\n   STJ - <<REsp 1321493>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 554)\n(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)\n   STJ - <<AR 5649>>-SP,\n         <<AgInt na AR 5558>>-PB,\n         <<AR 4987>>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - ATIVIDADE RURÍCULA)\n   STJ - <<AR 5731>>-PR,\n         <<AR 4340>>-SP\n(REGISTRO DE EMPREGADO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1588606>>-PR\n(CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL - PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE\nTODO O PERÍODO PRETENDIDO - VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ -\nINOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1321493>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 554)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/583dbe44-bd05-4482-96bd-5bdbca597d87/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f95cb3482ac429c53b58f7dea734e95e5f382ea1d66ce91337ad7b0c2adebdbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}