# Registro público: STM — 70003315920267000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
- **Classe:** Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d25d3ca53d5770d40dc2385b753cc40a5cf7806cea217952a05de47a6547e62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-19
- **Último ato com data válida:** 2026-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-22** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-09** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-09** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-09** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-08** — Documento (TPU 12270)
> **2026-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa | Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural | Dano Qualificado | Indignidade para o Oficialato | Perda do Posto e da Patente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-22T18:55:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2026-06-22T18:19:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2026-06-22T17:23:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta de ordem", "valor": 75}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2026-06-19T13:02:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2026-06-09T20:58:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2026-06-09T20:53:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta de ordem", "valor": 75}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2026-06-09T16:22:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2026-06-09T14:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2026-05-29T10:01:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2026-05-19T16:13:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2026-05-19T14:35:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2026-05-19T14:35:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2026-06-10T15:19:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2026-06-08T22:02:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2026-06-08T13:57:40.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2026-06-07T22:42:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2026-05-19T16:13:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2026-05-19T15:49:57.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334)
- [Outros processos do assunto TPU 11780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11780)
- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)
- [Outros processos do assunto TPU 11094](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11094)
- [Outros processos do assunto TPU 11097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11097)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indignidade para o Oficialato — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Perda do Posto e da Patente — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-19 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-09 — Expedição de documento; Carta de ordem — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-22 — Documento; Carta de ordem — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70003749320267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212586/) — classe: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade; referências coincidentes: 11094, 11097, 11780, 12334, 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- [STM — 70005827720267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270654/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11094, 11097, 11780, 12334, 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman
- [TJRJ — 00389626320188190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075059/) — classe: Conselho de Justificação; referências coincidentes: 11094, 11097
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade / Conselho de Justificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / 3 C�MARA CRIMINAL
- [STM — 70003619420267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207600/) — classe: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade; referências coincidentes: 11094, 11097, 11780, 12334, 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
- [TJRJ — 00047028120238190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3021311/) — classe: Conselho de Justificação; referências coincidentes: 11094, 11097
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade / Conselho de Justificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / 1 C�MARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000067920198160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00195725620208090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075456/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12334, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / 3ª Vara das Garantias
- [TJSP — 00025277720198260318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154817/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE LEME