# Registro público: TRT7 — 00830003620095070009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213529/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213529.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a56d3124bc7b6b789dee98b6be06eac260c4833d1affe177ad660824db6dd94f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-05-19
- **Último ato com data válida:** 2021-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-01-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-17** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-05-19T16:35:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2009-05-25T08:06:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-08-31T12:56:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-08-31T12:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-17T09:48:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2011-02-18T14:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-04-14T09:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2011-04-27T10:45:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-04-27T11:47:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-30T13:25:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2011-08-05T09:04:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-08-09T12:42:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-12-02T14:21:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-07T14:22:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-07T10:13:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-03-15T08:38:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-22T11:36:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-28T13:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-26T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-12T09:25:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-09T12:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-04-09T12:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-13T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-19T16:35:44.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2009-08-07T07:55:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-08-07T09:41:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-27T11:44:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-03T15:40:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-04T09:28:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-12-07T14:02:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-12T14:27:22.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-03-15T08:38:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-03-15T12:53:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-03-15T11:07:23.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2018-03-15T11:07:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-05-17T08:58:42.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-01-22T11:35:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-01-28T13:38:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-09T12:33:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-07-12T17:42:30.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13111](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13111)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-05-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-05-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2011-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-06-30 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-08-09 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-01-07 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2009-05-19 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-03-15 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-04-09 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:15:10\.391333385Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-05\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a56d3124bc7b6b789dee98b6be06eac260c4833d1affe177ad660824db6dd94f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 01475001920065070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 02599008519925070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2983841/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13111
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT14 — 00002064320215140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT7 — 01487006120065070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT19 — 00001778120125190262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545010/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- [TRT2 — 00002137620155020332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
- [TRT2 — 00000036420115020332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308230/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
- [TRT24 — 00242374820245240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198383/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13111
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas