# Registro público: TJCE — 00064975920188060130 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-05-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135342/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135342.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 60b20266de9e8e29b123f8e3835f83f04302e39121a4c17a68265db7cf5572c8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-24 - **Último ato com data válida:** 2024-05-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-31** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-24** — Documento (TPU 581) > **2024-04-16** — Documento (TPU 581) > **2024-04-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-03-18** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2024-02-26** — Conclusão (TPU 51) > **2024-02-24** — Petição (TPU 85) > **2024-02-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-12-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-12-19** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Citação ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-10T07:34:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-15T19:32:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-13T13:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-05-29T00:28:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-05T15:30:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-19T14:22:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-16T11:22:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2020-06-05T17:44:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-21T16:46:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-24T15:43:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-01T11:58:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-02-26T08:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-05-30T09:02:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-16T15:09:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-30T10:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-20T12:11:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-12-19T06:06:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-09-26T00:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-05-17T13:44:54.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-05-13T14:50:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-20T15:06:46.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-02-24T13:49:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-06T17:38:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-23T09:51:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-04-06T12:41:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-01T17:32:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-03-29T19:02:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2022-05-09T02:14:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-23T22:15:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-03-18T11:23:25.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2020-05-28T10:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-16T14:41:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-05-24T13:58:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-12-05T12:13:21.000Z — Recebimento (TPU 115) - 2019-12-10T06:36:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-12T09:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-24T13:58:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2019-01-31T17:18:28.000Z — Mandado (TPU 106) - 2021-06-20T20:29:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-05-24T13:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135342.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-05-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-04-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-09-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-02-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-16 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:57:42\.904840871Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180524000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 60b20266de9e8e29b123f8e3835f83f04302e39121a4c17a68265db7cf5572c8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00002220820148060204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2140958/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO - [TRT3 — 00001726920155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJES — 00001051520138080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO / 1ª VARA - ANCHIETA - [TJCE — 00000414120138060204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137734/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO - [TJCE — 00000527020138060204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2130017/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO - [TJPI — 00000934820038180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013718/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI - [TJES — 00000551419988080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2130517/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO / 1ª VARA - ANCHIETA - [TJRO — 01353729020048220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 60b20266de9e8e29b123f8e3835f83f04302e39121a4c17a68265db7cf5572c8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 60b20266de9e8e29b123f8e3835f83f04302e39121a4c17a68265db7cf5572c8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)