# Registro público: TJSE — 00000748820138250014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213544/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213544.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cdf30f063b8fae7f2a0ae06b9f51be0c1420b0b9cfcc139f0f564fe210598d39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-11
- **Último ato com data válida:** 2018-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-23** —  (TPU )
> **2017-11-17** —  (TPU )
> **2017-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-16** —  (TPU )
> **2017-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-05** —  (TPU )
> **2017-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-04** —  (TPU )
> **2017-07-04** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-17T11:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-05T12:10:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-05T13:16:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2016-04-29T11:10:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2016-01-15T10:24:21.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2013-08-13T14:49:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-06-04T14:56:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-04-16T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-05-23T12:00:30.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-17T11:50:08.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-16T17:00:37.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-05T12:09:48.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-04T18:25:51.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-04T18:25:19.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-14T08:24:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-14T08:24:13.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-21T08:07:51.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-11T13:05:12.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-16T07:51:13.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-22T11:10:05.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-10T09:48:28.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-30T13:31:07.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-14T15:06:10.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-14T14:56:56.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-14T14:49:46.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-13T14:03:14.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-11T16:05:54.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-03T12:05:26.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-18T12:15:44.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-14T09:50:31.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-05T12:16:52.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-31T16:38:06.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-28T15:08:26.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-28T15:08:00.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-22T10:51:58.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-10T13:02:08.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-20T22:30:41.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-15T10:57:53.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-07T08:56:54.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-28T16:09:23.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213544.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2013-01-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2013-03-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2013-03-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2013-04-16 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-06-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2013-06-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2013-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2013-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2013-10-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2014-02-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2014-04-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2016-01-15 — Decisão; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2016-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-05-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-01-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-03-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-03-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000022320218160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691101/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3632, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00103168719998260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 02 CRIMINAL DE AVARE
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00005446420158250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215486/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / AREIA BRANCA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM