# Registro público: TST — 00016507520135020445 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-08-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135504/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135504.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2574163a6d71479b81a1cd1ad7ea238eec1b52bcb3a5f6b52e78b0d4da9840aa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-08 - **Último ato com data válida:** 2016-05-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-04-15** — Publicação (TPU 92) > **2016-04-13** — Não-Provimento (TPU 239) > **2016-04-06** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2016-04-05** — Publicação (TPU 92) > **2016-04-04** — Remessa (TPU 123) > **2015-09-04** — Recebimento (TPU 132) > **2015-09-04** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-04** — Distribuição (TPU 26) > **2015-09-01** — Recebimento (TPU 132) > **2015-08-28** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Banco de Horas | Estabilidade Acidentária | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-08-10T14:00:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-08-28T09:10:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-09-04T12:01:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2015-09-04T12:29:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2016-04-04T10:39:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2016-04-13T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2016-04-06T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2016-04-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2016-05-12T09:40:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2016-04-05T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2015-08-08T20:26:37.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-09-01T17:49:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-04T07:24:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-12T09:41:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13781) - [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Banco de Horas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-09-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-04-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-04-06 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-04-13 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-12 trata do assunto oficial «Banco de Horas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:15:20\.787000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150808202637 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2574163a6d71479b81a1cd1ad7ea238eec1b52bcb3a5f6b52e78b0d4da9840aa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001535420235230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589006/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 13983 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - [TRT14 — 00002472420245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13781, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT20 — 00004363820215200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5336738/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13781, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TST — 00017634520165120057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132545/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13781, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TRT20 — 00004371720265200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5336102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT9 — 00000728420165090669](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA - [TRT5 — 00000571520265050431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586796/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13781, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / Vara do Trabalho de Valença - [TRT16 — 00161036720245160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem se acidenta no trabalho e fica afastado pelo INSS recebendo o benefício acidentário volta com uma proteção: no mínimo doze meses de estabilidade contados da alta previdenciária. O objetivo é dar tempo de recuperação e reinserção sem a ameaça de uma dispensa logo após o retorno, quando a capacidade de trabalho ainda pode estar em ajuste. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 9b772302851f4c8983a97d3c9e105c483e5b0215293ea1e3febbe0ee19e92299 - **SHA-256 do registro documental:** 2574163a6d71479b81a1cd1ad7ea238eec1b52bcb3a5f6b52e78b0d4da9840aa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)