{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21356,"origem":"stj","sha256_origem":"93d4434bcd441cc02ce36a6862f1bd49ecccca312aa8614fbe5d3f324dd0a014","registro_original":{"id_fonte":"000834132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"711304","numero_registro":"202103923914","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.  IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE\nAUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO AO CELULAR. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que\na impôs fez referência ao fato de o acusado  ser membro de\norganização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas,\n\"atuando como destruidor de drogas na região litorânea do Estado do\nParaná, adquirindo insumos para preparo de entorpecentes, além de\narmas de fogo, munições, veículos e motocicletas de alto valor,\nalguns registrados em nome de terceiros, para a manutenção das\natividades ilícitas ligadas à traficância\". Ademais, o acusado\npossui várias passagens criminais. Assim, a prisão se faz necessária\npara garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das\natividades criminosas desenvolvidas.\n3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, \"a\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva\" (STF, Primeira Turma, HC n.\n95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).\n4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes.\n5. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória\n(precedentes).\n6. Não há que se falar em ilicitude das provas colhidas pela\nautoridade policial e, consequentemente, em ilegalidade na\ndecretação da prisão preventiva do ora paciente diante do acesso\nfranqueado pelo proprietário do aparelho telefônico e,\nespecialmente, da autorização judicial para extração de dados pela\nperícia técnica da Polícia Civil.\n7. Denegada a ordem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DADOS DE APARELHO CELULAR - ACESSO AUTORIZADO)\n   STJ - <<HC 542637>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 690655>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no HC 614043>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb415fd4ba64698c105f685dcbf3842277b19438b7d8c85b466eb0063d3a4185","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}