{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21359,"origem":"stj","sha256_origem":"1ccbc1fe8424a85a6dfb0e36534df58b647a44b83b4ab3164b93a64a65f8b4a4","registro_original":{"id_fonte":"000834182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1825602","numero_registro":"202100267713","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE\nOFÍCIO. APLICAÇÃO DA MINORANTE.\n1. Nas razões de pedir do agravo, a parte deixou de impugnar,\nespecificamente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso\nespecial. Está correta a incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n2. Entretanto, verificada ilegalidade flagrante na condenação, é\npossível a concessão de habeas corpus, de ofício, com fulcro no art.\n654, § 2º, do CPP.\n3. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício\npara aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, no patamar de 2/3, e, consequentemente, reduzir a pena\nprivativa de liberdade imposta ao réu para 2 anos, 8 meses e 12 dias\nde reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 270 dias-multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, mas conceder habea corpus, de\noficio, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"748885b8622b36946df00dfb54a61dd6167cab6656be2fa36fbfa5e3ee9b4060","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}