# Registro público: TRF5 — 00210916020224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135995/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d812b31a3ea3b5312458f6ec5103dd1e027f93eeb8adacb3701a38ba9c2a6b2e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-28
- **Último ato com data válida:** 2024-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-20** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-18** — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
> **2024-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-17** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-24** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deficiente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-28T21:15:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-29T15:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-06-15T15:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-15T15:23:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-15T15:23:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-10T15:25:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-07-12T13:29:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-04T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-04T00:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-04T00:04:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-16T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-16T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-16T00:02:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-16T00:02:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-18T21:06:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-02-28T20:21:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-03-01T09:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-05-24T12:54:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-24T12:54:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-11T13:35:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-18T15:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-20T00:06:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-20T00:06:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-20T00:06:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-20T00:06:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-20T05:44:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-04-28T21:15:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-15T15:21:34.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-07-10T15:52:25.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-07-12T13:29:14.000Z — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
- 2023-08-18T21:06:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-28T20:21:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-28T20:21:59.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-05-24T11:22:20.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-06-17T10:45:34.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-06-18T15:17:16.000Z — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
- 2024-07-20T05:44:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d812b31a3ea3b5312458f6ec5103dd1e027f93eeb8adacb3701a38ba9c2a6b2e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-12 — Anulação de sentença/acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-18 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-18 — Anulação de sentença/acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-07-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-20 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-07-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-06-15 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Anulação de sentença/acórdão» em 2023-07-12 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-16 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:43\.524000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230428211504
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d812b31a3ea3b5312458f6ec5103dd1e027f93eeb8adacb3701a38ba9c2a6b2e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00199125420234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2142391/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05021949820214058504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1082911/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF2 — 50146293020204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915275/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF5 — 00224760620234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2142378/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50030597520194025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907596/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50056371720194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906225/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF1 — 00002857120154013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916018/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única de Janaúba
- [TRF6 — 10005328820224013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228118/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA FEDERAL DE JANAUBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00210916020224058000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Deficiente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d812b31a3ea3b5312458f6ec5103dd1e027f93eeb8adacb3701a38ba9c2a6b2e
- **SHA-256 do comentário:** 52234ba452391d904504bca5044a8cc314ce625523db1673b1850ecf51ecc0ff