# Registro público: TJPR — 00776073920218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213606/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213606.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1dd48f7f0c2d5bff3822cb816e74be88dc5381facf3988ff86e9645f323c2df9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-04
- **Último ato com data válida:** 2021-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-28** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-04T15:42:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-03-04T15:45:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-05T17:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T14:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-22T14:20:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-22T14:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-23T15:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-09T16:33:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-09T16:33:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-12T15:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-15T14:32:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-15T14:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-19T14:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-23T08:55:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-23T13:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-26T17:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-12T16:08:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-27T16:02:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-27T16:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-28T14:53:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-04T15:45:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-03-05T15:16:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-12T09:46:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-23T15:10:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-29T08:57:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-08T00:56:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-12T15:12:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-14T00:45:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-16T17:41:32.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2021-04-20T14:27:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-20T14:27:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-26T17:30:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-29T00:19:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-07T00:54:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-13T00:16:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-28T01:12:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-28T14:05:05.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2021-05-28T15:01:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-28T15:01:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1dd48f7f0c2d5bff3822cb816e74be88dc5381facf3988ff86e9645f323c2df9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-16 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-04-16 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-05-28 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-28 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:23\.026829150Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210304154526
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1dd48f7f0c2d5bff3822cb816e74be88dc5381facf3988ff86e9645f323c2df9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00901310520208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221912/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA
- [TJPR — 00000301220268160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306251/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / COLOMBO - 1ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 08060268020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000300820208160133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306205/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Busca e Apreensão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / PÉROLA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000384820158043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311883/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI
- [TJAP — 00066053220228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311816/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJES — 00002058120178080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311671/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJES — 00002057620208080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311658/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa
- **SHA-256 do registro documental:** 1dd48f7f0c2d5bff3822cb816e74be88dc5381facf3988ff86e9645f323c2df9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21
- **SHA-256 do registro documental:** 1dd48f7f0c2d5bff3822cb816e74be88dc5381facf3988ff86e9645f323c2df9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00776073920218160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1dd48f7f0c2d5bff3822cb816e74be88dc5381facf3988ff86e9645f323c2df9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1dd48f7f0c2d5bff3822cb816e74be88dc5381facf3988ff86e9645f323c2df9
- **SHA-256 do comentário:** 4eec1c13e84e5d0ddfd53efaf0e74866a7dd8f22daa6898885a6a06122280e7a