# Registro público: TRF6 — 00139731120114013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2136181/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2136181.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ca07888eeb3f7122be27886b934f829035b4fb181db9668719a172bf8c219be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-04
- **Último ato com data válida:** 2025-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-15** —  (TPU 0)
> **2025-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-10-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cota para Ingresso - Ações Afirmativas | Ingresso no Curso Superior

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-04T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2013-09-04T19:16:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-09T08:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-10-07T16:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-08T18:08:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-08T18:10:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-06-19T13:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-17T08:55:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2025-01-15T20:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-15T20:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-11T07:59:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-11T07:59:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-13T07:29:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-17T08:55:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-15T20:03:10.000Z —  (TPU 0)
- 2013-09-04T19:17:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-13T16:49:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-08T18:09:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-09T16:59:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-14T20:29:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12809)
- [Outros processos do assunto TPU 10041](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10041)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00025525820104013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437491/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10041, 12809
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Gabinete 16
- [TRF6 — 60053363420244060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934853/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12809
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO
- [TJCE — 30093799520258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671566/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GADES - TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
- [TRF6 — 60036328320244060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932359/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12809
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO
- [TJCE — 30236897420238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2655343/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02010628020228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2628290/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF2 — 50003143220234025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2390319/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
- [TRF2 — 50034463120224025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499940/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 1ª Vara Federal de Duque de Caxias