{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21362,"origem":"stj","sha256_origem":"003e0afe7d527818b68820380a6262072b8412116d103f6f68277efb7dccbcf0","registro_original":{"id_fonte":"000834187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170768","numero_registro":"202202893980","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 4 PETECAS DE MACONHA, 2 PETECAS DE\nMACONHA, 2 ROLOS DE PAPEL FILME E O VALOR DE R$280,00. ALEGAÇÃO DE\nEXPRESSO CONSENTIMENTO DO MORADOR PARA ENTRADA DOS POLICIAIS.\nVERIFICADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR POLICIAIS QUE ENTRARAM NA\nRESIDÊNCIA POR MERA SUSPEITA, EM RAZÃO DE CONDUTA DO RECORRENTE POR\nTER CORRIDO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PARA A BUSCA DENTRO DA\nRESIDÊNCIA. NÃO EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. TRANCAMENTO DA\nAÇÃO PENAL ACERTADO.\n1. Os policiais não poderiam proceder a uma busca no interior da\nresidência sem que estivessem de posse de um mandado judicial. Ainda\nque o agravante afirme que houve o consentimento do morador, este\nconsentimento precisa ser voluntário e livre, e não de modo que o\nmorador se sinta constrangido ou coagido pela presença do policial à\nsua porta para que, logo em seguida, seja procedida uma busca por\ndrogas sem o devido mandado judicial.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1c7a749d11fdf842144e7760cd7c0f03cbd08e7ac8b1f00630ad06e8cabdc30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}