# Registro público: TJRS — 00437522620098210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal - Tramandaí
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213621/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213621.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a3fe1d9374606a660501c909326c697c1a1ce9c07998be3d9e348fb1ec9c1c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-03-23
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-15** — Prescrição (TPU 11878)
> **2016-08-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-07-16T10:57:37.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2009-08-27T13:16:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2009-10-21T10:48:01.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2009-11-17T17:02:23.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2010-01-28T14:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-02-09T09:39:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2010-05-11T10:24:39.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2010-06-08T14:19:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-04-07T12:41:55.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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- 2014-06-17T09:44:16.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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- 2016-04-04T09:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-04T10:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-04T10:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-05-10T12:05:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-08-03T12:08:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-08-03T12:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-09T16:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-23T08:57:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-25T14:57:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-08-17T08:06:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-18T09:39:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-08-28T14:28:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-17T08:55:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-18T16:48:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-09-22T14:43:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-29T09:00:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-29T14:25:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-02-01T13:44:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-09T09:39:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-10T15:05:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-02-11T10:56:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-30T15:31:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-07T09:37:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-05-11T10:24:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-15T17:53:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-19T14:02:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-10-26T15:07:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-31T17:20:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-17T13:46:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-18T14:25:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213621.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00156183720128130386](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047618/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00144622320118130556](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026008/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00236640720118260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990857/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJSP — 00102294820118260482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4980241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / 03 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [TJSP — 00039349620088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945497/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJAL — 07005625720188020049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / Foro de Penedo - 4ª Vara Criminal de Penedo
- [TJAC — 00008549420138010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / Vara Criminal
- [TJRS — 50036506320208210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5872
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / Vara Criminal da Comarca de Farroupilha