{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21363,"origem":"stj","sha256_origem":"a21f9146032a67b8686055672d0f44ac672934e211d4e2a46f1a4cd276c5492b","registro_original":{"id_fonte":"000834188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169981","numero_registro":"202202686769","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PLASTÓGRAFOS.\nPARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E FRAUDE\nPROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA.\nACUSADO SUBMETIDO A CAUTELAR IDÊNTICA EM OUTRA AÇÃO PENAL.\nMANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA.\nQUESTÃO NÃO ENFRENTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\n1. E m que pese a alegação da defesa de que teria o Parquet estadual\nse utilizado de subterfúgios processuais para manter medida cautelar\nadotada em face do recorrente, noto que, a despeito de não haver\nnestes autos qualquer prova de tais alegações, a via adotada não se\nmostra adequada, pois demandaria profunda análise de fatos e provas,\no que é incabível na espécie.\n2. Demonstrado o nexo entre o delito praticado e a atividade\nfuncional desenvolvida pelo agente, além de sua imprescindibilidade\npara evitar a continuidade da utilização indevida do cargo e\nmandato, encontra a medida aplicada amparo justamente na finalidade\nde evitar-se a reiteração delitiva, não havendo falar-se, portanto,\nem ausência de fundamentação (HC n. 392.096/MG, relator Ministro\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 27/4/2018).\n3. Não é possível a análise, aqui e agora, de circunstâncias fáticas\nnovas surgidas no curso da presente impetração, sem que tenha\nocorrido o enfrentamento das mesmas pelo Tribunal de origem.\n4.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7bf544562a91fdbc33e7101bcaf457e565a493ae47fcc26b8c503df7fd7c7a02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}