# Registro público: STJ — 169981

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-12-13
- **Publicação:** 2022-12-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21363/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21363.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a21f9146032a67b8686055672d0f44ac672934e211d4e2a46f1a4cd276c5492b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PLASTÓGRAFOS.
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E FRAUDE
PROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA.
ACUSADO SUBMETIDO A CAUTELAR IDÊNTICA EM OUTRA AÇÃO PENAL.
MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA.
QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** E m que pese a alegação da defesa de que teria o Parquet estadual
se utilizado de subterfúgios processuais para manter medida cautelar
adotada em face do recorrente, noto que, a despeito de não haver
nestes autos qualquer prova de tais alegações, a via adotada não se
mostra adequada, pois demandaria profunda análise de fatos e provas,
o que é incabível na espécie.
- **Item 2 (texto oficial):** Demonstrado o nexo entre o delito praticado e a atividade
funcional desenvolvida pelo agente, além de sua imprescindibilidade
para evitar a continuidade da utilização indevida do cargo e
mandato, encontra a medida aplicada amparo justamente na finalidade
de evitar-se a reiteração delitiva, não havendo falar-se, portanto,
em ausência de fundamentação (HC n. 392.096/MG, relator Ministro
Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 27/4/2018).
- **Item 3 (texto oficial):** Não é possível a análise, aqui e agora, de circunstâncias fáticas
novas surgidas no curso da presente impetração, sem que tenha
ocorrido o enfrentamento das mesmas pelo Tribunal de origem.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PLASTÓGRAFOS.
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E FRAUDE
PROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA.
ACUSADO SUBMETIDO A CAUTELAR IDÊNTICA EM OUTRA AÇÃO PENAL.
MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA.
QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1. E m que pese a alegação da defesa de que teria o Parquet estadual
se utilizado de subterfúgios processuais para manter medida cautelar
adotada em face do recorrente, noto que, a despeito de não haver
nestes autos qualquer prova de tais alegações, a via adotada não se
mostra adequada, pois demandaria profunda análise de fatos e provas,
o que é incabível na espécie.
2. Demonstrado o nexo entre o delito praticado e a atividade
funcional desenvolvida pelo agente, além de sua imprescindibilidade
para evitar a continuidade da utilização indevida do cargo e
mandato, encontra a medida aplicada amparo justamente na finalidade
de evitar-se a reiteração delitiva, não havendo falar-se, portanto,
em ausência de fundamentação (HC n. 392.096/MG, relator Ministro
Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 27/4/2018).
3. Não é possível a análise, aqui e agora, de circunstâncias fáticas
novas surgidas no curso da presente impetração, sem que tenha
ocorrido o enfrentamento das mesmas pelo Tribunal de origem.
4.  Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.