# Registro público: TJSC — 09000011120188240090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213632/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213632.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a94b12b90005796f8a186c70029cb5f2028d2b28ea3815e787af210338f9046

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-22
- **Último ato com data válida:** 2020-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-26T11:17:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-17T17:40:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-01-22T14:12:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-31T17:32:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-31T17:32:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-31T17:31:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-31T17:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-29T13:46:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-29T13:46:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-20T13:32:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-20T13:32:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-12T17:31:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-10T16:12:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-07T18:08:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-08T15:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-04T16:44:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-25T13:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-24T23:45:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-02T00:21:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-20T11:12:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-20T11:12:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-18T12:37:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-18T12:34:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-15T15:33:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-13T19:11:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-04T12:48:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-04T12:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-01T15:04:01.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2018-11-22T12:18:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-22T11:02:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-11-10T08:36:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-31T11:56:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-30T17:58:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-04T17:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-30T16:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-30T16:38:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-30T15:48:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-15T16:45:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-15T14:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-08T16:57:48.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213632.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00003253220148260083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / VARA UNICA DE AGUAI
- [TJRR — 08011854920248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761094/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000128920158160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749235/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00181421820168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4732404/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJPI — 00001712020188180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729996/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJSP — 00014819120228260045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / 02 CUMULATIVA DE ARUJA
- [TJRR — 08011735320258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725382/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00025709420128260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / 01 CRIMINAL DE SERTAOZINHO