# Registro público: TRE-SP — 06000085020246260099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 99 ª ZONA ELEITORAL - POMPÉIA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2136372/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2136372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9bb6bef773632211c30da450294f6549a0db48fac2173d7d4585fb3f25441ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-05
- **Último ato com data válida:** 2024-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-05T12:54:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-05-01T14:16:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14807", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - POMPÉIA"}}
- 2024-05-01T13:42:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-13T18:02:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-13T18:21:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-13T18:21:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-13T18:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-15T01:10:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-15T01:10:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-05-15T11:22:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-17T03:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-21T03:09:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-21T03:09:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-21T03:09:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-21T03:09:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-21T03:10:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-22T16:19:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-03-05T12:54:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-05-13T17:58:23.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14807", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - POMPÉIA"}}
- 2024-05-13T18:00:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14807", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - POMPÉIA"}}
- 2024-05-22T16:19:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14807", "nome": "99 ª ZONA ELEITORAL - POMPÉIA"}}
- 2024-05-22T16:19:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000233920206260170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731131/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - POMPÉIA / 170 ª ZONA ELEITORAL - MATÃO
- [TRE-SP — 06000234720226260274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731087/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - POMPÉIA / 274 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-RJ — 06000738520206190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730560/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - POMPÉIA / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-SP — 06000234320266260036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731084/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - POMPÉIA / 36 ª ZONA ELEITORAL - CANANÉIA
- [TRE-PR — 06000347020246160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730480/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - POMPÉIA / 117 ª zona eleitoral-Xambrê
- [TRE-MG — 06000094420206130226](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729758/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - POMPÉIA / 226ª Zona Eleitoral - Porteirinha
- [TRE-RJ — 06000731120206190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729742/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - POMPÉIA / 057ª ZONA ELEITORAL DE PARATY RJ
- [TRE-BA — 06000440920216050188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729479/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 99 ª ZONA ELEITORAL - POMPÉIA / 188 º CARTÓRIO ELEITORAL