{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21364,"origem":"stj","sha256_origem":"57fad1bce07759cac5775f49694fb5649c322ec6b875bb0b7e70bb3271b9c552","registro_original":{"id_fonte":"000834189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763804","numero_registro":"202202541673","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA.\nPRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO\nCOLETADOS NA FASE INQUISITORIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP.\nIMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE\nDESPRONUNCIADO.\n1. A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da\nacusação, não demandando a certeza necessária à sentença\ncondenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas\nsuficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a\navaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de\nSentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus\naccusationis, constitui filtro processual com a função de evitar\njulgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade\ne indícios de autoria.\n2. É ilegal a sentença de pronúncia baseada, unicamente, em\ntestemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o art. 155\ndo Código de Processo Penal, por não constituir fundamento idôneo\npara a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri.\n3. No caso em apreço, os únicos elementos indiciários contra o\nagravado são os depoimentos do Delegado de polícia que conduziu as\ninvestigações e do informante Antony. Cabe ressaltar que\n\"informante\" não presta compromisso de dizer a verdade e que, além\nde o informante não conhecer o agravado, depôs, em Juízo, que foi\ncoagido a assinar o termo de declarações em sede policial cujo\nconteúdo desconhecia, negando que tenha afirmado aos policiais que\n\"Padrinho\" era Fábio do Gás, ora agravado.\n4. É descabida a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de\neventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, nem mesmo para\nfins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do\nSupremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário\nno art. 102, inciso III, da Constituição da República (EDcl no AgRg\nno HC 562.974/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022) - (EDcl no AgRg no HC n.\n710.304/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de\n13/6/2022).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"424df246f64df50a3f4af33b209928d478f2542e2240e2da3b79956031278324","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}