# Registro público: TRE-MT — 06000507220236110028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2136649/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2136649.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e10a6d14da73b53a01080f56bad6ce8bad3adcdb6fb8a36b201ea0b4f03107b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-02
- **Último ato com data válida:** 2023-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-02T12:01:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-08-02T12:30:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-02T12:30:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-02T12:30:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-02T12:30:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-07T13:21:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-21T14:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-22T10:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-22T10:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-27T09:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-09T13:13:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-09T13:48:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-09T13:49:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-09T14:18:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-09T14:20:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-09T14:21:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-21T17:39:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-23T11:55:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-24T09:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-24T09:04:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-24T09:04:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-26T14:22:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-21T13:53:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-21T14:54:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-28T05:52:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-28T05:52:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-29T03:04:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-25T02:03:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-25T02:03:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-31T06:30:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-31T06:30:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-31T06:30:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-21T14:06:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-02T12:01:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-07T13:21:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-10-09T13:36:16.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2023-10-24T08:32:14.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2023-10-24T08:32:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-11-21T14:54:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2136649.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000751120246190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789307/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 034ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RJ
- [TRE-SP — 06000239320246260042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789245/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO
- [TRE-GO — 06000304320206090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788767/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-SC — 06000373820206240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788599/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 86 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000752020246190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788193/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-GO — 06000313320256090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788148/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- [TRE-RJ — 06000752020206190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787749/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ
- [TRE-MG — 06000098320206130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787555/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 19ª Zona Eleitoral - Areado