{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21368,"origem":"stj","sha256_origem":"99ddab1a73e6196bf1c365fddab4f3d261ff3056749632f3fa40506387644886","registro_original":{"id_fonte":"000834193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772898","numero_registro":"202203013962","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAR\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE\nPROVAS PRODUZIDAS APENAS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL.\nIMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL.  CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a\nimpetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado\nna inicial, uma vez que, nos termos do acórdão hostilizado, os\nindícios de autoria foram calcados em provas produzidas em juízo\n(fls. 41/43). Isso porque a pronúncia é um mero juízo de\nadmissibilidade da acusação, em que não é exigida, neste momento\nprocessual, prova incontroversa da autoria do delito, pois bastam a\nexistência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a\ncerteza quanto à materialidade do crime (AgRg no AREsp n.\n2.154.116/RN, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 22/11/2022, DJe de 29/11/2022).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2154116>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e05e9b1b9a8f03c811e6f48f8f80f3c3c4e4e73895e011f1fbef542a6ab6fa6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}