{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2137,"origem":"stj","sha256_origem":"25a2d737dde9303d8cef967ac9cee1589ed2adae349ee78cfda8d5e5f84a7993","registro_original":{"id_fonte":"000816093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1805369","numero_registro":"201900837146","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO RECURSAL.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO DE MÉRITO.\nIMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece da\ndivergência jurisprudencial entre julgado que adentra ao mérito da\ndemanda e outro que não ultrapassa o juízo de admissibilidade, ante\na verificação de óbice processual. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/05/2022 a 17/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL -\nDESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 151480>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1762786>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1754239>>-AM,\n         <<AgInt nos EREsp 1517339>>-SC\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NÃO ADENTROU O MÉRITO DA\nDEMANDA - RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -\nDESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 214649>>-DF,\n         <<AgRg nos EAREsp 60109>>-RS,\n         <<AgRg nos EREsp 1439639>>-RS,\n         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1678580>>-PE,\n         <<AgRg nos EREsp 1253349>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÃO APRECIADA EM \"OBITER DICTUM\" -\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1476711>>-MG,\n         <<AgInt nos EREsp 1264848>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/583dbe44-bd05-4482-96bd-5bdbca597d87/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f6209f24518104a4fceb9f4de45eae29f5f44357a97406f21b47705998577d99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}