# Registro público: TST — 01708404820035050010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213734/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213734.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fdf8fe176f3c7f7bbb801c9ecbca7438ae33086722d1684e9fc45b5f645ec17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-05-15
- **Último ato com data válida:** 2016-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2016-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2016-02-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-02-05** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2016-02-04** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-13** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-02-13** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-12** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Salário Por Fora - Integração | Vale Transporte | Indenização Adicional | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-24T13:59:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-12-17T15:51:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2008-05-30T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-06-10T14:15:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-03-11T12:57:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-03-11T17:48:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2011-03-15T15:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-12-19T20:06:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-01-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-01-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-02-06T16:35:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-02-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-02-28T11:14:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-06T12:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-11T19:21:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-01-16T12:12:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-06T18:45:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-13T13:24:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-02-04T11:31:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-04T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-05T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-02-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-02T13:05:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-02-05T09:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2014-02-12T09:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2016-02-15T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2008-05-15T17:11:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2008-06-18T11:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-06-11T11:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-11T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-03-12T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-12-15T12:01:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-15T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2015-02-13T16:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-02T13:05:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-02-12T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-02-06T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213734.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2466](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2466)
- [Outros processos do assunto TPU 2540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2540)
- [Outros processos do assunto TPU 8822](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8822)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário Por Fora - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2008-05-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-03-11 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-02-14 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-02-24 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-12-15 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-12-17 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-02-04 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-02-15 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-02-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2014-12-15 relativo a «Multa do Artigo 477 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-02 no assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 01708404820035050010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1192363/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212, 2466, 2540, 8822, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00008019720165130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758993/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2212, 2466, 8822
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- [TRT4 — 00006347920135040203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3572740/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 2466, 8822
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TST — 10005526820175020713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3177277/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2212, 2466, 8822
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT4 — 00004392320105040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674038/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 2466, 8822
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00009650220125040331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 2466, 2540
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRT14 — 00002080420135140425](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4621069/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 8822
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA DO TRABALHO DE PLÁCIDO DE CASTRO/AC
- [TRT14 — 00001287620125140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2212, 8822
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO