{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21375,"origem":"stj","sha256_origem":"ade38f3058361ac7ff018ffe54dba4b2359ed65e5edee190d1200460bdfcf18a","registro_original":{"id_fonte":"000834237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213050","numero_registro":"202202966977","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nPENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO POR\nFATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.\nALEGAÇÃO DE QUE O AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA FOI\nDESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. As condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há\nmais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não\nconfigurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no\nart. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para\ncaracterizar maus antecedentes.\n2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC,\nsob o regime da repercussão geral (Tema n. 150), fixou a tese de\nque: \"Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o\nprazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64,\nI, do Código Penal\".\n3. Na hipótese, não consta do acórdão recorrido nem mesmo a Defesa\ninforma qual a eventual data de cumprimento da condenação utilizada\na título de maus antecedentes, ou seja, não se sabe qual o lapso\ntemporal transcorrido entre a eventual extinção da punibilidade e a\nprática do novo delito, impossibilitando, assim, a aplicação do\ndenominado \"direito ao esquecimento\".\n4. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado\nposterior ao crime em análise justifica o reconhecimento dos maus\nantecedentes. Precedentes.\n5. O fundamento da decisão agravada acerca do qual não houve\nimpugnação nas razões do agravo regimental atrai a incidência da\nSúmula n. 182/STJ.\n6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00064 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES ANTERIORES\nALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 509034>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1431415>>-SP,\n         <<AgRg no Ag no REsp 1864887>>-SP\n   STF - [[RE 593818]]-SC\n(VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 697551>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2039520>>-PI,\n         <<REsp 1794854>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1077)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84f4fbbb555a978012922912a6c17ad7d02ab06e48b856ce34faa9049ecd28ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}