# Registro público: TJPR — 01094920320238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-11-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137516/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137516.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 28269eda863e09436e1c6099c88e363a2c49271323c72ae2d75adaf39717e8d4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-28 - **Último ato com data válida:** 2024-04-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-04-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-04-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-04-26** — Documento (TPU 581) > **2024-04-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-04-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-04-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-04-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Bem de Família Legal ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-11-28T15:59:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-11-28T17:21:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-11-28T17:21:34.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-11-28T17:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-28T17:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-01T13:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-01T13:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-05T17:52:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-08T14:49:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-01-30T15:17:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2024-01-30T15:21:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-02-29T15:17:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-08T12:18:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-04-08T12:24:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-08T12:24:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-08T12:24:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-26T12:46:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-28T17:02:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-28T17:02:52.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-11-28T17:21:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-11-29T05:16:03.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-11-30T23:43:01.000Z — Liminar (TPU 339) - 2023-12-02T04:55:14.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-27T15:56:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-27T15:56:34.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-02-29T15:17:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-03-01T04:40:22.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-05T17:05:33.000Z — Provimento (TPU 237) - 2024-04-05T17:05:34.000Z — Provimento (TPU 237) - 2024-04-09T10:05:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-17T16:42:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-04-18T08:32:37.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-18T08:33:28.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-26T11:57:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-04-26T11:57:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-04-26T11:57:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-04-26T12:46:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-04-26T12:46:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12935) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Bem de Família Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-11-28 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-11-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-11-30 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-12-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-01-30 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-08 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-11-30 trata do assunto oficial «Bem de Família Legal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-26 trata do assunto oficial «Bem de Família Legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:00\.007853151Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231128170252 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 28269eda863e09436e1c6099c88e363a2c49271323c72ae2d75adaf39717e8d4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00612019820258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2456786/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12935 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU JEDERSON SUZIN - [TJPR — 00000153520258160207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969298/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 12935 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / UNIÃO DA VITÓRIA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TRF6 — 60050736520254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3770323/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12935 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / GAB. 32 - DES. FEDERAL DOLZANY DA COSTA - [TJPR — 00517938820228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2375443/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12935 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - [TJAM — 00009856720258049002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3157380/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12935 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / 2ª TURMA RECURSAL - [TJCE — 02008672620248060066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381445/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 12935 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / VARA UNICA DA COMARCA DE CEDRO - [TJCE — 02009317020238060066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378667/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 12935 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / VARA UNICA DA COMARCA DE CEDRO - [TJAM — 00000058720258046200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377875/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12935 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO / VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 28269eda863e09436e1c6099c88e363a2c49271323c72ae2d75adaf39717e8d4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [REsp 1.990.495 do STJ: bem de família legal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1990495/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.990.495 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de bem de família legal, dívida de natureza locatícia e obrigação propter rem. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** familia, legal - **SHA-256 do HTML autoral:** bc0653c066c427c0bd50c0904739504a0a5d357381bcd14f9bf1012512d52b5f - **SHA-256 do registro documental:** 28269eda863e09436e1c6099c88e363a2c49271323c72ae2d75adaf39717e8d4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1990495%2F)