# Registro público: STJ — 00001496120194013202

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137653/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137653.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 196724ab69b158213f29ddbd75bd02fab85c921c81fe4e13e79716c0e1cefcb3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-13
- **Último ato com data válida:** 2024-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-11-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-18** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Aplicação da Pena | Jurisdição e Competência | Desclassificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-27T08:13:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-27T18:45:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-11-27T19:04:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-11T12:36:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-12-11T13:04:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-12-13T08:02:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-12-13T09:00:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-13T09:00:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-12-14T12:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-12-14T12:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-03T20:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-05T06:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-09-05T15:30:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-20T14:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-29T17:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-09-30T07:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-19T14:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-14T10:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-14T13:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-13T06:04:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-11T12:55:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-11T13:10:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-14T12:15:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-30T19:20:04.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2024-09-03T05:05:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-17T14:32:16.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-09-18T14:03:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-19T05:09:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-15T16:39:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-10-17T12:36:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-18T05:03:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-18T05:10:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-29T11:35:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-29T11:35:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-12-14T12:00:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-30T19:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-02T18:30:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-03T19:40:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-05T02:09:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-18T14:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137653.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 4291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4291)
- [Outros processos do assunto TPU 10935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10935)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Jurisdição e Competência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Desclassificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-30 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-29 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2024-08-30 relativo a «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-10-15 relativo a «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-29 no assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001211120098160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827961/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3608, 4291
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00003765320178180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571043/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10935, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Superior Tribunal de Justiça
- [TJMG — 00059062120218130123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4940163/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003858620198080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689960/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10935, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJES — 00000417320218080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1750620/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª VARA - GUACUI
- [TJMG — 00156105620188130384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001296/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10935, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00019555020188130470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803196/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10935, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência
- [TJRJ — 00140300420158190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL