{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21377,"origem":"stj","sha256_origem":"7bcb114fce013d0f1b19b09b1090d3ab4d31a3ea967380c663714a967658eafa","registro_original":{"id_fonte":"000834239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1938422","numero_registro":"202102405224","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. RECEPTAÇÃO.  MAJORAÇÃO  DA  PENA-BASE.  CULPABILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.   CRITÉRIO   MATEMÁTICO.   INEXISTÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prática de novo delito no curso de liberdade provisória\nconcedida em outro processo demonstra a elevada culpabilidade da\nconduta do Agente e autoriza a elevação da pena-base.\n2. O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da\npena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente\narbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre\nconvencimento motivado. Salvo em casos de flagrante\ndesproporcionalidade ou ausência de fundamentação, o que não ocorre\nno caso em apreço, não compete a esta Corte Superior a revisão da\npena imposta pelas instâncias ordinárias.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6bbd542f177ba5b2b10e6b40155dde429f710cb7edfb052ca73e3881a116a903","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}