# Registro público: STM — 70002329420237000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Presidência
- **Classe:** Agravo Interno Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137755/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137755.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3376f39a2efec46af516df899ffea0fe59d4cb07d4b27218c1c4a016f99086b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-21
- **Último ato com data válida:** 2025-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-27** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inserção de dados falsos em sistema de informações | Peculato | Cerceamento de Defesa | Nulidade | Penas do Código Penal Militar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-27T13:29:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-04-23T16:29:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2023-08-30T18:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2023-08-30T18:14:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2023-08-29T16:33:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2023-08-28T13:16:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2023-08-24T18:35:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2023-04-18T13:21:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2023-04-17T20:45:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2023-04-10T18:58:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2023-03-21T16:39:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2023-03-21T14:22:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2023-03-21T14:22:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-05-27T13:29:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-05-21T16:51:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2024-04-12T16:05:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2023-08-31T13:57:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2023-08-30T18:14:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2023-08-29T16:33:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2023-08-28T13:25:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2023-08-28T13:25:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2023-08-24T18:08:46.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2023-04-17T20:45:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2023-04-10T19:47:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2023-04-10T18:44:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2023-03-21T14:41:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3596)
- [Outros processos do assunto TPU 11315](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11315)
- [Outros processos do assunto TPU 10865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10865)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 10641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10641)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inserção de dados falsos em sistema de informações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Peculato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Penas do Código Penal Militar — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-24 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-23 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-08-24 trata do assunto oficial «Inserção de dados falsos em sistema de informações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70002499620247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2108044/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10641, 10865, 11315, 3596, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidência
- [STM — 70004864320187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225633/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641, 10865, 11315, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [TJSC — 50000152420218240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280404/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11315, 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [STM — 70003342420207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2126755/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10641, 10865, 11315, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
- [TJMSP — 08008651220259260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595671/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 10865, 11315
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Correição Parcial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Enio Luiz Rossetto
- [TRF5 — 00001346920244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212540/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 10865, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF1 — 00002440320114013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114804/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / 01ª Montes Claros
- [TRE-PR — 06000400420246160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102436/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / 007º Juízo das Garantias do Núcleo 7


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** d3376f39a2efec46af516df899ffea0fe59d4cb07d4b27218c1c4a016f99086b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)

### [REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1584499/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.584.499 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 28 de abril de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cerceamento de defesa, julgamento antecipado da lide e suficiência probatória. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cerceamento, defesa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5ca6900980f694fef8dd3ecac912eb51988d45d2ed3fe5f72c7c7ff4c3fef7f0
- **SHA-256 do registro documental:** d3376f39a2efec46af516df899ffea0fe59d4cb07d4b27218c1c4a016f99086b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1584499%2F)