{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21382,"origem":"stj","sha256_origem":"acfd47e18e41fc37227dd7d32c241d25292e7fd05faec2d2c3356fe0ba6bb00e","registro_original":{"id_fonte":"000834280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1936544","numero_registro":"202102371909","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSUMADO E TENTATIVA DE ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.\nDILIGÊNCIA INDEFERIDA DE FORMA MOTIVADA PELO JUÍZO PROCESSANTE.\nAFERIÇÃO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A COMPLEMENTAÇÃO DO\nLAUDO PSICOLÓGICO. ENUNCIADO N. 7/STJ. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.\n182/STJ. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 229 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE\nAFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE\nINTERESSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu que a prova requerida pela Defesa -\ncomplementação do laudo psicológico - foi corretamente indeferida\npelo magistrado de piso, porquanto se revelava desnecessária.\nPortanto, a inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas\ne fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na\nSúmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. A suposta ofensa ao art. 229 do Código de Processo Penal e o\nargumento defensivo de que não foi demonstrada a vulnerabilidade da\nVítima não foram apreciados no acórdão recorrido nem foram objeto de\nembargos de declaração. Logo, carecem os temas do indispensável\nprequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual\nnão podem ser apreciados, a teor dos Enunciados n. 282 e 356 do\nSupremo Tribunal Federal.\n3. As instâncias de origem reconheceram a prática de um crime de\nestupro de vulnerável consumado e outro tentado. Tendo em vista a\npresença dos requisitos do art. 71 do Código Penal, foi aplicada à\npena mais grave (estupro de vulnerável consumado) o aumento de 1/6\n(um sexto), ou seja, o mínimo previsto em lei. Para alterar essa\nconclusão, seria necessário proceder à reapreciação do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que se mostra incabível nesta via,\nnos termos da Súmula n. 7/STJ. Outrossim, o afastamento da\ncontinuidade delitiva implicaria a aplicação das regras do concurso\nmaterial, o que, como bem salientado pelo Tribunal local, seria\nprejudicial ao Agravante.\n4. A comprovação da divergência jurisprudencial não foi efetuada nos\nmoldes dos arts. 1.029, § 1.º, do Código de Processo Civil, e 255, §\n1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo\nindispensável, para tanto, o cotejo analítico entre o acórdão\nrecorrido e os julgados paradigmas com a suficiente demonstração de\nsimilitude fática, o que não se verifica no caso.\n5. O fundamento da decisão agravada acerca do qual não houve\nimpugnação nas razões do agravo regimental atrai a incidência da\nSúmula n. 182/STJ.\n6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DILIGÊNCIA INDEFERIDA - MOTIVADA PELO JUÍZO PROCESSANTE)\n   STJ - <<RHC 33155>>-SC,\n         <<RHC 117667>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 119531>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1604544>>-SP,\n         <<AgRg no HC 549821>>-MG\n(INVERSÃO DO JULGADO - NOVA INCURSÃO NAS PROVAS E FATOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1604544>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fad1d29c1428f2b89afddd987e819e707d2216cf4a9889ea1b5a9bc0ad17cb45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}