{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21383,"origem":"stj","sha256_origem":"07756f67e5307445a2981a35f7bda671b580ae57dd451c7c15bb730659ec5266","registro_original":{"id_fonte":"000834281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"653008","numero_registro":"202100804750","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO\nACUSATÓRIO PROVIDO POR SER O VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.\nOFENSA À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO\nJULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS\nCORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A \"Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação\nda decisão absolutória do Conselho de Sentença, ainda que por\nclemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o\nTribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação\ninterposto pelo Ministério Público (art. 593, III, d, do Código de\nProcesso Penal), não viola a soberania dos veredictos\" (AgRg no RHC\n158.164/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 16/08/2022, DJe 22/08/2022).\n2. No caso, a Corte local demonstrou fundamentadamente que a decisão\ndo Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos.\nAssim, para alterar a conclusão adotada pela Corte estadual seria\nnecessário o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos\nautos, providência incabível no âmbito do habeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA - VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS -\nRECURSO DE APELAÇÃO ACUSATÓRIO PROVIDO - OFENSA À SOBERANIA DO\nTRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 158164>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7572063ff5fc980a79b59d0f14c2ebe978c41a7aab649a52b0129ee0fc191c19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}