# Registro público: STJ — 653008

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-12-13
- **Publicação:** 2022-12-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21383/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21383.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07756f67e5307445a2981a35f7bda671b580ae57dd451c7c15bb730659ec5266

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO
ACUSATÓRIO PROVIDO POR SER O VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.
OFENSA À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO
JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS
CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A "Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação
da decisão absolutória do Conselho de Sentença, ainda que por
clemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o
Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação
interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, d, do Código de
Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos" (AgRg no RHC
158.164/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 16/08/2022, DJe 22/08/2022).
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, a Corte local demonstrou fundamentadamente que a decisão
do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos.
Assim, para alterar a conclusão adotada pela Corte estadual seria
necessário o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos, providência incabível no âmbito do habeas corpus.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO
ACUSATÓRIO PROVIDO POR SER O VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.
OFENSA À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO
JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS
CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A "Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação
da decisão absolutória do Conselho de Sentença, ainda que por
clemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o
Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação
interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, d, do Código de
Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos" (AgRg no RHC
158.164/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 16/08/2022, DJe 22/08/2022).
2. No caso, a Corte local demonstrou fundamentadamente que a decisão
do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos.
Assim, para alterar a conclusão adotada pela Corte estadual seria
necessário o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos, providência incabível no âmbito do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA - VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS -
RECURSO DE APELAÇÃO ACUSATÓRIO PROVIDO - OFENSA À SOBERANIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 158164>>-MG

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.