{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21385,"origem":"stj","sha256_origem":"a1a7d35eda1da1c144ef3688fa09f40492b8491055cb7b4937de11fa89fd3727","registro_original":{"id_fonte":"000834283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"649816","numero_registro":"202100657291","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO\nHABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO\nI, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado do Paraná já transitado em julgado. Diante dessa\nsituação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo\nde revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte. Precedentes.\n2. Não há, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão\nde habeas corpus de ofício, tendo em vista que o entendimento das\ninstâncias de origem, fixando em 1/6 (um sexto) a fração de redução\nda pena pela incidência da causa especial de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, encontra amparo na\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e0dca2de1b9886c574a39da27c027379ac2b2bcdd0215a04425f4eb69ae70f3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}