# Registro público: TJCE — 00067609220128060133 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-09-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2138642/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2138642.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 24190dac545f962ffa34247f5bb0700f2766710a924be7affce68c3bef4b7a72 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-24 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-15** — Documento (TPU 581) > **2022-11-28** — Petição (TPU 85) > **2022-11-20** — Remessa (TPU 123) > **2022-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-10-27** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-23** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2022-02-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-10** — Documento (TPU 581) > **2021-07-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-12** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Pagamento ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-11-20T12:14:42.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-11-10T08:18:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-23T22:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-16T08:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-26T12:23:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-28T08:47:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2020-08-21T12:24:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-01-14T12:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-15T14:06:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-09-25T08:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-18T08:29:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-12-23T01:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-10-27T12:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-24T09:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-08T14:10:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-16T11:20:42.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2012-09-24T13:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-06T14:00:10.000Z — Juntada (TPU 67) - 2020-09-17T10:01:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-04T10:19:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2020-08-21T12:22:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-01-14T12:45:44.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2012-09-24T09:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-11-19T08:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-09-08T11:23:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-02-15T14:07:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2012-09-24T09:33:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-02-27T08:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-08-21T12:24:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-04-03T00:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-24T13:22:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2019-03-15T17:13:52.000Z — Juntada (TPU 67) - 2020-09-16T11:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-02-23T22:50:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2013-01-30T12:32:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-01-14T12:45:44.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2012-10-04T15:59:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-08T09:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-10-27T15:52:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2012-09-24T09:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2138642.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-09-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-12-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-01-14 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-04-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2021-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-10-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-10-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-11-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-11-28 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-02-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-10-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T18:46:12\.235006475Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120924000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 24190dac545f962ffa34247f5bb0700f2766710a924be7affce68c3bef4b7a72 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00004768120108060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760000/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE - [TJCE — 00138947620178060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278301/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA - [TJRR — 00157003920018230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1071786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJCE — 00093532120178060133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2142897/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS - [TJRR — 00092889220018230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757912/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRO — 00363564820098220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170878/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / 1ª VARA CÍVEL - [TJGO — 00206103420058090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282402/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / 27ª Vara Cível - [TJPI — 00002014620158180080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282130/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS / VARA ÚNICA DE CARACOL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 24190dac545f962ffa34247f5bb0700f2766710a924be7affce68c3bef4b7a72 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 24190dac545f962ffa34247f5bb0700f2766710a924be7affce68c3bef4b7a72 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)