# Registro público: TRT3 — 00000042220155030028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Betim
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213866/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213866.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 050a17bdf97bce8c50c5da68a79d99a38cd63e78af184ed676b6fdac97adc031

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-09
- **Último ato com data válida:** 2018-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-21** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2017-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-21T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2017-10-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-18T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-04-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-05-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-08-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-05-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-09-21 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-12-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-10-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000853620255230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13843, 13858, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT1 — 00000160720145010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214738/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13843, 13858, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT1 — 00000922220115010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13843, 13858, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00055003920095010241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13749, 13843, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT23 — 00001768520245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13843, 13858, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT6 — 00000752120165060411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424523/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13843, 13858, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / PETROLINA - 01A VARA
- [TRT15 — 00000241820105150072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13843, 13858, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / Vara do Trabalho de Tupã
- [TRT4 — 00000515820115040561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213924/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13843, 13858, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 050a17bdf97bce8c50c5da68a79d99a38cd63e78af184ed676b6fdac97adc031
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)