# Registro público: TST — 00007517320135030017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213877/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213877.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac5c1a5f9069d62ad4cb9d1786f46968ddafb6ff8509051462d4f454b571f83f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-23
- **Último ato com data válida:** 2017-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-07-28** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2017-07-27** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-14** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-05** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-06-05** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prescrição e Decadência | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-13T16:05:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-05-31T19:17:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-11-25T11:37:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-09T20:06:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-01T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-02-01T08:46:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-04-06T16:06:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-04-13T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-14T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-04-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-17T11:55:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-15T19:16:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-22T09:41:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-01T10:08:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-05T10:53:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-05T13:14:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-06-14T15:17:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-07-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-08-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-01T16:45:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-04-20T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-08-07T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-11-23T20:24:05.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-12-15T15:03:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-17T14:14:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-15T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-06-16T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-04-18T16:15:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-05T13:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-01T16:45:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-05-22T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2016-04-22T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 00110858220145150152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739384/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 5632, 8919
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
- [TST — 00014400520155100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110273/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5632
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STJ — 00004311320088160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103511/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TST — 00007517320135030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225870/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 5632, 8919
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TJAP — 00031580220238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103166/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [STJ — 00004289720078160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096958/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF1 — 00002425020084013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089391/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Protesto
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 02ª - Belém
- [TJRO — 70008345620188220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086361/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 2ª VARA CIVEL