# Registro público: TRE-SP — 06000087220236260103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2139010/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2139010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c74a7d2607e50e01206d461b5328bb2cf28f6ae885a50aa4049c21ca69825d6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-16
- **Último ato com data válida:** 2023-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-08** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2023-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-16T13:12:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-02-16T13:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-03-06T17:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-03-03T14:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-03-03T15:14:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-08T15:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-08T15:25:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-03-08T15:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-10T01:39:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-10T01:39:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-13T23:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-16T03:34:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-17T14:35:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-04-03T15:13:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-16T13:12:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-03-02T11:58:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-03-02T11:58:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-03-08T15:03:33.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-03-08T15:03:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-03-09T16:02:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-04-03T15:27:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2023-04-03T15:27:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-BA — 06000438620246050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715883/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 101 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000797420216060047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042359/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA
- [TRE-BA — 06000434720246050114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715842/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 114 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000232320246260227](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715835/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA
- [TRE-RJ — 06000734920236190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715439/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-CE — 06001056420236060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715399/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO
- [TRE-GO — 06000293120206090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715133/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-SP — 06000231420266260078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715033/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 78 ª ZONA ELEITORAL - NOVA GRANADA