# Registro público: TJSE — 00001358020148250056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PACATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213902/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d131d4911c157e561db09fd6761d0a8f6ba50fda06f7bf8e4b50a3a962e4f2d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-19
- **Último ato com data válida:** 2019-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-26** —  (TPU )
> **2019-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-20** —  (TPU )
> **2019-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-27** —  (TPU )
> **2019-02-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-01-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-16** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-18** —  (TPU )
> **2018-12-06** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício arbitrário ou abuso de poder | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-26T22:12:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-16T22:52:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-16T09:32:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-26T10:59:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-04-22T11:37:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-03-26T22:11:44.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-20T10:17:42.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-27T11:48:00.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-18T01:17:19.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-06T15:59:44.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-09T08:27:55.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-18T05:53:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-05T15:56:22.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-05T15:55:18.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-11T14:12:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-07T14:30:49.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-04T13:07:50.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-18T15:51:31.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-17T10:53:11.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-01T09:53:16.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-12T15:55:23.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-12T15:55:23.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-14T15:27:01.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-07T13:07:46.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-09T09:50:28.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-09T10:53:59.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-27T12:06:46.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-05T13:52:21.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-04T14:11:51.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-24T10:03:02.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-24T08:56:45.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-24T08:46:34.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-23T15:08:34.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-22T10:07:05.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-22T07:25:48.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-18T12:55:27.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-27T10:20:59.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-10T13:55:21.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-03T12:52:04.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-23T07:27:12.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213902.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3585)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00039802620188070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2317878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3585, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TRE-RJ — 06000698220246190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593030/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-AL — 06017367220226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549748/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE
- [TRE-AM — 06003002020246040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4274842/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 11 ZONA ELEITORAL
- [TJGO — 00162672720198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265814/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 3ª Vara Criminal
- [TJSP — 00038195420118260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265541/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJAM — 00036732120138044702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164878/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITACOATIARA
- [TJAM — 00074210520138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4152198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS