# Registro público: TRT23 — 00000537620225230023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2139082/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2139082.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb81b5e288eb559ea9ee52373ff6e098f8acb65a66379a93aa405a5ce01c81c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-14
- **Último ato com data válida:** 2022-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-02** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-05-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-02** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Honorários na Justiça do Trabalho | Guias do Seguro Desemprego | Nulidade | Anotação/Baixa/Retificação | Cesta Básica | Assiduidade | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Depósito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-14T09:21:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-02-14T10:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-29T07:48:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-15T12:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-18T11:28:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-05T07:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-08T13:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-02T09:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-02T09:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-02T09:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-04T15:25:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-04T15:34:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-18T09:06:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-18T10:29:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-18T14:14:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-18T20:01:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-28T20:35:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-19T01:21:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-09T01:20:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-22T14:05:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-03-10T16:28:39.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-03-31T14:14:13.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-04-01T20:18:31.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-03-23T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-05T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-08T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-19T01:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2022-04-09T01:20:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-05-02T09:05:40.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2022-05-02T12:05:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2022-05-02T09:05:40.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2022-02-17T13:25:43.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-02-22T15:31:02.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-02-14T17:17:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-04-29T07:48:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-04-29T07:48:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)
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- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14077](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14077)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001317620225230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072497/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13744, 13838, 13865, 14077
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00000504820235230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2111441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 13744, 13865
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT5 — 00000586520225050002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721608/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13744, 14077
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 2ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT23 — 00001057220225230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13744, 13838, 13865, 14077
- [TRT5 — 00000404520225050034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13744, 14077
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 34ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT24 — 00240611020215240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2108390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13744, 14077
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- [TRT3 — 00000083720155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13744, 14077
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000348520165090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2722147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13744, 13865
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA