# Registro público: TJRS — 00159602420148210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2139115/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2139115.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3df1e0d0527dd9d0a85974bd0b73efdb6d932b87adc846e63c460aadb992b22d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-26
- **Último ato com data válida:** 2021-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-07-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-26T09:22:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-06-27T10:00:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-10-03T16:49:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-11T13:53:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-27T11:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-10-15T12:17:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-24T12:00:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-08T14:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-28T16:18:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-15T13:12:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-12-18T16:23:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-07-05T14:36:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-05T14:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-13T14:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-25T15:38:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-30T11:22:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-05T13:56:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-13T15:53:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-13T15:59:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-11T14:18:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-05T15:02:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-17T14:55:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-27T11:44:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-30T17:39:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-30T17:41:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-15T13:21:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-11T13:30:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-23T12:41:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-24T12:01:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-06T09:53:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-21T15:28:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-20T15:26:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-26T13:18:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-05T15:47:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-15T13:29:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-18T16:26:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-29T16:55:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-29T14:52:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-29T15:30:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-16T15:23:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-23T15:01:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-07-23T18:05:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-23T15:33:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-28T12:36:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-09-29T14:45:30.000Z — Definitivo (TPU 246)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 07491667220138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPR — 00050162420178160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135680/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER
- [TJTO — 00093187220228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673383/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 07491355220138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673159/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 07494395120138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00053122620198210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 00054040420198210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJSC — 50049666120228240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas