# Registro público: TRE-SP — 06000087320206260169

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 169 ª ZONA ELEITORAL - GUAÍRA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2139138/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2139138.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f740e4292cf7ce6eb76cd3119afc334cfb1e33e270195fade6d97441a5934f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-12
- **Último ato com data válida:** 2020-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-12T15:38:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-25T18:11:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-16T10:53:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-29T15:05:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-25T13:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-16T16:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-16T16:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-25T00:09:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-04-28T11:01:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-14T00:19:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-15T16:55:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-02T19:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-02T19:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-02T19:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-02T19:16:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-05T03:07:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-05T03:07:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-09T00:39:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-09T00:41:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-09T01:51:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-18T18:37:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-07-22T18:43:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-12T15:38:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-03-27T10:27:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-04-16T15:23:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-06-01T13:28:33.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14877", "nome": "169 ª ZONA ELEITORAL - GUAÍRA"}}
- 2020-06-26T14:43:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-07-22T19:05:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14877", "nome": "169 ª ZONA ELEITORAL - GUAÍRA"}}
- 2020-07-22T19:05:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000233620206260171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715928/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª ZONA ELEITORAL - GUAÍRA / 171 ª ZONA ELEITORAL - MONTE AZUL PAULISTA
- [TRE-SP — 06000232320246260227](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715835/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª ZONA ELEITORAL - GUAÍRA / 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA
- [TRE-BA — 06000437720246050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715715/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª ZONA ELEITORAL - GUAÍRA / 201 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000233020266260202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715657/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª ZONA ELEITORAL - GUAÍRA / 202 ª ZONA ELEITORAL - ALTINÓPOLIS
- [TRE-RJ — 06000734920236190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715439/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª ZONA ELEITORAL - GUAÍRA / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-RJ — 06000730620246190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715157/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª ZONA ELEITORAL - GUAÍRA / 078ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-GO — 06000293920206090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714727/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª ZONA ELEITORAL - GUAÍRA / 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- [TRE-RJ — 06000726820206190043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714547/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª ZONA ELEITORAL - GUAÍRA / 043ª ZONA ELEITORAL DE NATIVIDADE RJ