# Registro público: TJRO — 00519420320058220101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2139193/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2139193.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17f419932ca463a24e0f903e84ec7e1f09935d298cdd5180bf49f05a1249d46b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-10-10
- **Último ato com data válida:** 2020-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-03-06** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2014-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-08-02** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-26T16:51:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2020-06-30T00:12:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2014-02-06T17:23:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2015-01-28T16:32:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2011-09-19T12:55:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2011-09-19T12:55:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2005-10-10T08:16:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-06-26T17:40:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2014-12-18T00:12:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2020-06-30T00:12:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2014-03-06T10:26:56.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2012-08-02T09:30:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2014-11-06T15:39:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2015-01-30T08:59:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2016-06-08T10:21:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2012-01-13T09:01:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00004086520028050176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / VARA CÍVEL
- [STJ — 00004022520028160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877295/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJRN — 00073192820088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000869020124013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878824/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TJBA — 00047538620088050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878641/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00000378420068050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878599/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000881120174013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877739/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TJMA — 00002026020048100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877685/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS