{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21392,"origem":"stj","sha256_origem":"839139f0770f7d2195c9f204b47cef6d111da9097e72bd310f93e509cdf066a4","registro_original":{"id_fonte":"000834291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779532","numero_registro":"202203360421","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 129, §\n9.º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.  REGIME INICIAL\nSEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. ART. 387, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM\nLIBERDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A\nPRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nDETERMINAÇÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM AS REGRAS\nPRÓPRIAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO PELA SENTENÇA. ORDEM DE HABEAS\nCORPUS DENEGADA. FALTA DE FUNDAMENTO E EXCESSO DE PRAZO NA\nCONSTRIÇÃO. MATÉRIAS SUSCITADAS APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL.\nINOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Fixou-se o regime inicial semiaberto devido a reincidência do\nAgravante, o que constitui fundamentação concreta, suficiente e\nidônea para justificar o agravamento do regime prisional, nos termos\ndo art. 33, § 2.º, do Código Penal, e da Súmula n. 269 desta Corte\nSuperior. E considerando que o regime prisional foi fixado com\nfundamento na reincidência, é inaplicável o art. 387, § 2.º, do\nCódigo de Processo Penal, pois a detração especial ali prevista para\nfins de escolha do regime prisional inicial não se confunde com a\nprogressão de regime, que será oportunamente avaliada pelo Juízo das\nExecuções.\n2. Segundo orientação desta Corte Superior de Justiça, não há\nincompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação\ndo regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, mormente\nquando compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras\npróprias desse regime, providência determinada pela sentença\ncondenatória.\n3. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie\nobjetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição\ninicial ou no recurso. Ademais, o Tribunal de origem sequer apreciou\nas teses de falta de fundamentação e excesso de prazo na constrição\npreventiva, de forma que a análise do tema por esta Corte\nacarretaria indevida supressão de instância.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec29683f73f23f55a1419282103bad48b2b8ad436b92cfdde6fa96d706fa90ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}