# Registro público: TRT1 — 00007816920145010263

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2139288/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2139288.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d25b965e528ab4ecd260e309fcce1c22759d3f74d319757c48fbf0901cb3c569

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-24
- **Último ato com data válida:** 2025-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Indenização por Dano Moral | Outras Relações de Trabalho | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Horas Extras | Férias Proporcionais | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Intervalo Intrajornada | Multa de 40% do FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-24T09:50:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-04T14:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-03-04T11:25:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-07-12T12:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-14T03:56:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-14T03:56:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-31T02:39:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-21T14:06:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-10T09:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-18T17:27:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-18T17:27:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-20T00:33:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-20T00:33:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-10-26T11:51:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-29T11:24:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-11-16T08:17:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-21T11:23:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2018-11-21T14:24:07.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2018-11-21T14:24:07.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2018-11-21T16:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-23T15:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-26T10:43:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-04T00:37:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-12-04T00:37:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-12-12T15:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-13T15:21:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-14T01:55:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33837", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2018-12-14T01:55:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33837", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2019-01-23T02:42:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33837", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2019-01-23T02:42:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33837", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2019-02-05T19:30:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33837", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2019-02-18T09:10:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33837", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2019-04-09T03:28:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33837", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2019-04-09T03:28:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-16T12:24:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33837", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2019-04-27T00:37:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-27T00:37:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-14T18:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33837", "nome": "3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo"}}
- 2019-06-29T01:00:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-29T01:00:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
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- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT1 — 00025894920135010262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13814, 13815, 13843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT2 — 00001968120135020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2139331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13773, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00007411520105040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015840/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13814, 13815, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT1 — 00013357520125010262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13814, 13815, 13843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT1 — 00013458520135010262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13814, 13815, 13843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT9 — 00000249620205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2009331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13814, 13815, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13814, 13815, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT4 — 00008962820125040732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13815, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL