# Registro público: TJPR — 00119572820198160190

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA
- **Classe:** Remessa Necessária Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2139358/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2139358.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cea742e94203844ca6f3dc0b3c7acb7b47c9142fd8517ffac5e336d1a4690323

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-29
- **Último ato com data válida:** 2021-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posturas Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-04T15:08:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-11-04T15:08:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-25T17:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-26T13:10:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-09T16:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-09T16:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-18T10:10:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-02-18T16:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-18T16:45:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-19T14:26:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-20T18:00:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-10-29T16:05:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-04T13:00:57.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-11-08T10:53:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-08T11:53:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-19T00:29:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-25T17:01:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-06T14:33:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-06T14:33:38.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-12-09T16:39:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-12-20T00:32:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-20T00:32:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-17T12:28:46.000Z — Sentença desconstituída (TPU 12254)
- 2020-02-17T12:28:46.000Z — Sentença desconstituída (TPU 12254)
- 2020-02-18T16:45:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-19T13:55:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-19T14:26:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-29T00:28:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-29T00:29:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-23T10:18:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-04-16T15:44:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-16T15:44:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11839)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70032351620188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557558/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11839
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / 3ª VARA CIVEL
- [TJMG — 50041069720168130105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529904/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11839
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50007332420178130105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489946/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11839
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000073920268160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206512/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11839
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00017422620058030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3981345/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11839
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJMG — 21773792820138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886036/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11839
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00000937220138080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3449361/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11839
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJPA — 00001744920018140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3244534/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11839
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ