{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21398,"origem":"stj","sha256_origem":"d72a7424a5335b729b5ca6364b3d7852c6bb60598660e04be3e692cde7d0438a","registro_original":{"id_fonte":"000834364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173056","numero_registro":"202203514812","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA,\nCRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E CRIME AMBIENTAL. RÉU\nCONDENADO A LONGA PENA EM REGIME FECHADO, PRESO DURANTE TODA A\nINSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO SUSCITADO APÓS A CONDENAÇÃO. TESE\nDESCABIDA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. LEGALIDADE.\nCABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA RECONHECIDO NO HC N. 709.366/GO COM\nBASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA APÓS O\nÉDITO CONDENATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Agravante foi condenado à pena total de 11 (onze) anos e 8 (oito)\nmeses de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, em\nregime fechado, pelos crimes de organização criminosa, receptação\nqualificada, crimes contra as relações de consumo e crime ambiental,\nvedado o apelo em liberdade.\n2. Descabido falar em demora na formação da culpa após a prolação de\nsentença condenatória a longa pena privativa de liberdade, em\nregime inicial fechado, mormente porque o Agravante está preso\ncautelarmente há cerca de um ano e meio, sequer fazendo jus aos\nbenefícios da execução, o que, de plano, afasta a tese de\nconstrangimento ilegal.\n3. A sentença penal condenatória, ao negar ao Réu  o direito de\nrecorrer em liberdade, salientou a necessidade da manutenção da\ncustódia cautelar para a garantia da ordem pública, já que\ninalterada a situação fática dos autos que justificou a prisão\npreventiva, cuja legalidade foi reconhecida pela Sexta Turma no\njulgamento do HC n. 709.366/GO, da minha relatoria.\n4. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nmanutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,\nem hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a\ninstrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo\nsuficiente para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de\nProcesso Penal o entendimento de que permanecem inalterados os\nmotivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro\nmomento.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nDR. ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA, pela parte agravante TITO MENDONÇA\nDE SOUZA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37b9740509bf85fa288450c5a0157abc00c5a7d982d49d2895510ea91079f6f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}